voltar | A Câmara dos Deputados aprovou o PDL 3/2025

Um chamado para ação por Justiça Reprodutiva para crianças e adolescentes

O Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 impõe um grave retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes. A proposta visa derrubar a importante Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que regulamenta o atendimento em saúde, escuta especializada e adoção de medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A Resolução 258 garante o direito à informação sobre o atendimento previsto no Código Penal, que autoriza o aborto em casos de estupro (art. 128, inciso II). Ou seja, assegura que crianças, adolescentes e responsáveis sejam informados sobre seus direitos e recebam cuidados adequados diante da violência.

O PDL 3/2025, agora em tramitação no Senado, ameaça restringir concretamente o acesso à informação e ao cuidado em saúde, dificultando que meninas, adolescentes e mulheres vítimas de estupro acessem o aborto legal — um direito reconhecido no Brasil desde 1940 — e demais garantias associadas, como acolhimento e acompanhamento psicossocial. O que representaria um grande retrocesso inconstitucional.

No caso das crianças vítimas de violência sexual, o impacto é ainda mais grave: ao suprimir a resolução, o Estado se afastaria de sua obrigação de enfrentar os crimes sexuais contra meninas, aprofundando a negligência e a revitimização dessas crianças. Em 2023, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos. Nove a cada dez vítimas eram meninas, a maioria negras e com menos de 14 anos de idade (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2024). Em 2024, o Brasil registrou quase 14 mil partos realizados por meninas menores de 14 anos, em decorrência de estupro (SINASC - Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos).

Esses números expressam uma brutal injustiça reprodutiva que se traduz, na maioria das vezes, em abandono escolar, sofrimento psicológico, adoecimento, interrupção de projetos de vida e em maiores chances de morte materna. Segundo a pesquisa “Saúde sexual e reprodutiva: o que dizem as mulheres da Maré”, conduzida pela Redes da Maré (2024), 21% das mareenses em primeira gestação tem entre 13 e 15 anos, o que indica que o preocupante cenário de violência sexual contra meninas também está presente na Maré.

Diante do quadro alarmante, o dever de lutar pela absoluta proteção de crianças e adolescentes é do Estado e da sociedade civil. Por isso repudiamos profundamente o PDL nº 3/2025 e todas as outras propostas legislativas que fragilizam a defesa da vida e dignidade de crianças e adolescentes. O Senado precisa rejeitar o PDL. #CriançaNãoéMãe Divulgue e participe do ato que ocorrerá amanhã, terça-feira, dia 11 de novembro de 2025, às 17h, na Cinelândia, em frente à Câmara dos Vereadores:

Repudie o PDL nº 3/2025, assine a petição “Não ao PDL 3/2025” - link na Bio

Conheça a pesquisa “Saúde sexual e reprodutiva: o que dizem as mulheres da Maré” - link na Bio

A Redes da Maré por Justiça Reprodutiva: conheça o trabalho da Casa das Mulheres da Maré